O que é Matrícula Ambiental Rural (CAR)?
A Matrícula Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais do Brasil, instituído pela Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal. O CAR tem como objetivo principal promover a regularização ambiental das propriedades rurais, garantindo a preservação e a recuperação do meio ambiente, além de promover o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário.
Como funciona o CAR?
O CAR consiste no cadastramento das informações ambientais das propriedades rurais em um sistema eletrônico disponibilizado pelo órgão ambiental competente. Para realizar o cadastro, o proprietário ou possuidor rural deve fornecer dados como localização, área total da propriedade, áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal, remanescentes de vegetação nativa, entre outros.
O cadastro no CAR é realizado de forma autodeclaratória, ou seja, o proprietário ou possuidor rural é responsável por fornecer as informações corretas e atualizadas sobre sua propriedade. Essas informações são analisadas pelo órgão ambiental competente, que verifica a conformidade da propriedade com a legislação ambiental vigente.
Quais são os benefícios do CAR?
O CAR traz diversos benefícios tanto para os proprietários rurais quanto para o meio ambiente. Entre os principais benefícios, podemos destacar:
1. Regularização ambiental: O CAR permite que os proprietários rurais regularizem suas propriedades de acordo com a legislação ambiental, evitando multas e sanções.
2. Acesso a crédito rural: A regularização ambiental por meio do CAR é um requisito para obtenção de crédito rural, facilitando o acesso a financiamentos e programas de incentivo ao setor agropecuário.
3. Segurança jurídica: O CAR confere segurança jurídica aos proprietários rurais, uma vez que comprova a regularidade ambiental da propriedade.
4. Preservação e recuperação ambiental: O CAR contribui para a preservação e recuperação do meio ambiente, uma vez que identifica áreas de preservação permanente, reserva legal e remanescentes de vegetação nativa.
Quem deve fazer o CAR?
Todas as propriedades rurais do Brasil devem fazer o CAR, independentemente do tamanho da propriedade ou da atividade desenvolvida. Isso inclui propriedades de agricultura familiar, médios e grandes produtores rurais.
Quais são as penalidades por não fazer o CAR?
A não realização do CAR pode acarretar em diversas penalidades para os proprietários rurais. Entre as principais penalidades, podemos citar:
1. Multas: A falta de cadastro no CAR pode resultar em multas que variam de acordo com a gravidade da infração e a extensão da área não cadastrada.
2. Restrição de acesso a crédito rural: A não realização do CAR impede o acesso a crédito rural, dificultando o financiamento das atividades agropecuárias.
3. Embargo das atividades: Em casos mais graves, a falta de regularização ambiental por meio do CAR pode levar ao embargo das atividades desenvolvidas na propriedade.
Como fazer o CAR?
Para fazer o CAR, o proprietário ou possuidor rural deve acessar o sistema eletrônico disponibilizado pelo órgão ambiental competente e preencher as informações solicitadas. É importante fornecer dados precisos e atualizados, pois qualquer informação incorreta pode levar à invalidação do cadastro.
Além disso, é necessário apresentar documentos que comprovem a posse ou a propriedade da área, como a certidão de matrícula do imóvel, o contrato de compra e venda, entre outros.
Quais são os prazos para fazer o CAR?
Os prazos para fazer o CAR variam de acordo com a localização da propriedade e o tamanho da área. Em geral, as propriedades localizadas em áreas de floresta e cerrado devem ser cadastradas até 31 de dezembro de 2022, enquanto as propriedades localizadas em áreas de campos e demais biomas têm prazo até 31 de dezembro de 2025.
Conclusão
O CAR é um instrumento fundamental para a regularização ambiental das propriedades rurais no Brasil. Ao realizar o cadastro, os proprietários rurais contribuem para a preservação e recuperação do meio ambiente, além de garantir a segurança jurídica de suas propriedades. É importante cumprir os prazos estabelecidos e fornecer informações corretas e atualizadas no momento do cadastro.
