O que é: Condição Resolutiva Tácita
A condição resolutiva tácita é um termo jurídico que se refere a uma cláusula implícita em um contrato, que estabelece que a obrigação será extinta automaticamente caso determinada condição seja cumprida ou deixe de ser cumprida. Essa condição não é expressamente mencionada no contrato, mas é entendida como parte integrante do acordo entre as partes.
Como funciona a Condição Resolutiva Tácita?
A condição resolutiva tácita funciona de forma que, caso a condição estabelecida seja cumprida ou deixe de ser cumprida, a obrigação prevista no contrato será automaticamente extinta. Isso significa que, uma vez que a condição é satisfeita, as partes não precisam tomar nenhuma ação adicional para encerrar o contrato, pois ele se encerra por si só.
Por exemplo, suponha que um contrato de locação de um imóvel estabeleça que o locatário poderá utilizar o espaço para fins comerciais, mas caso ele utilize o imóvel para fins residenciais, o contrato será automaticamente encerrado. Nesse caso, a condição resolutiva tácita é o uso comercial do imóvel, e caso o locatário passe a utilizá-lo para fins residenciais, o contrato será extinto sem a necessidade de uma ação judicial.
Importância da Condição Resolutiva Tácita
A condição resolutiva tácita é importante pois permite que as partes estabeleçam cláusulas que garantam a extinção automática do contrato caso determinada condição seja cumprida ou deixe de ser cumprida. Isso traz segurança jurídica para as partes envolvidas, pois evita a necessidade de recorrer a medidas judiciais para encerrar o contrato.
Além disso, a condição resolutiva tácita também pode ser utilizada como uma forma de incentivar o cumprimento das obrigações contratuais. Ao estabelecer uma condição que, se não for cumprida, resultará na extinção do contrato, as partes são incentivadas a cumprir suas obrigações para evitar a rescisão do acordo.
Diferença entre Condição Resolutiva Tácita e Expressa
A condição resolutiva tácita se diferencia da condição resolutiva expressa pelo fato de não ser mencionada explicitamente no contrato. Enquanto a condição resolutiva expressa é estabelecida de forma clara e específica pelas partes, a condição resolutiva tácita é entendida como parte integrante do contrato, mesmo que não seja mencionada.
Outra diferença entre as duas é que a condição resolutiva expressa geralmente requer uma ação das partes para que o contrato seja encerrado, como o envio de uma notificação ou a realização de um procedimento específico. Já a condição resolutiva tácita não exige nenhuma ação adicional, pois o contrato se encerra automaticamente quando a condição é cumprida ou deixada de ser cumprida.
Exemplos de Condição Resolutiva Tácita
Além do exemplo mencionado anteriormente sobre o contrato de locação de um imóvel, existem outros casos em que a condição resolutiva tácita pode ser aplicada. Por exemplo:
– Um contrato de prestação de serviços que estabelece que o pagamento será realizado mensalmente, mas caso o cliente deixe de efetuar o pagamento por três meses consecutivos, o contrato será automaticamente encerrado.
– Um contrato de parceria comercial que estabelece que, caso uma das partes descumpra as obrigações previstas no contrato por um período superior a 60 dias, o contrato será extinto.
– Um contrato de compra e venda de um veículo que estabelece que, caso o comprador não efetue o pagamento integral do valor acordado em até 30 dias após a assinatura do contrato, a venda será automaticamente cancelada.
Considerações Finais
A condição resolutiva tácita é uma cláusula implícita em um contrato que estabelece que a obrigação será extinta automaticamente caso determinada condição seja cumprida ou deixe de ser cumprida. Ela traz segurança jurídica para as partes envolvidas, evitando a necessidade de medidas judiciais para encerrar o contrato. Além disso, a condição resolutiva tácita também pode ser utilizada como uma forma de incentivar o cumprimento das obrigações contratuais. É importante entender a diferença entre a condição resolutiva tácita e expressa, pois enquanto a primeira é entendida como parte integrante do contrato, mesmo que não seja mencionada, a segunda é estabelecida de forma clara e específica pelas partes. Por fim, existem diversos exemplos de aplicação da condição resolutiva tácita em contratos, como nos casos de locação de imóveis, prestação de serviços e compra e venda de bens.
